AGU recomenda que governo mantenha bloqueio dos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão

No dia 23 de dezembro, o ministro Flávio Dino suspendeu o pagamento e cobrou explicações da Câmara, segundo ele, por falta de transparência e rastreabilida...

No dia 23 de dezembro, o ministro Flávio Dino suspendeu o pagamento e cobrou explicações da Câmara, segundo ele, por falta de transparência e rastreabilidade das emendas. Flávio Dino inclui emendas de comissão do Senado no bloqueio de pagamento Em mais um capítulo da história das emendas parlamentares, a Advocacia-Geral da União (AGU) recomendou, nesta segunda-feira (30), ao Governo Federal que mantenha bloqueado o pagamento dos mais de R$ 4 bilhões em emendas de comissão da Câmara. No dia 12 de dezembro, a Câmara enviou ao governo um ofício com assinaturas de 17 líderes de partidos, pedindo a liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. O Executivo autorizou a liberação. Mas PSOL, Novo e entidades da sociedade civil recorreram ao Supremo. No dia 23 de dezembro, o ministro Flávio Dino suspendeu o pagamento e cobrou explicações da Câmara. Segundo ele, por falta de transparência e rastreabilidade das emendas. A Câmara, então, alegou que as emendas de comissão estavam de acordo com as regras, que segue orientações do governo e que o Senado adotou procedimento de indicação idêntico e não foi questionado. No domingo (29), Dino decidiu liberar parte da verba bloqueada. Segundo ele, para evitar insegurança jurídica. Autorizou a movimentação, até 10 de janeiro, dos recursos de emendas que tinham sido depositados nos fundos de saúde. E o empenho, até 31 de dezembro, das emendas impositivas para a saúde. Mas, na decisão, reforçou que viu uma nulidade insanável nas indicações das emendas de comissão. E criticou o que chamou de "balbúrdia" do orçamento. Nesta segunda-feira (30), a Advocacia-Geral da União analisou a aplicação e a abrangência dessa decisão do ministro Flávio Dino. A AGU defendeu interpretação mais segura e orientou ao governo a não pagar os R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, mesmo as destinadas a investimentos em saúde. No parecer, a Advocacia-Geral da União afirmou que ainda há uma dúvida razoável: se esta ressalva alcança ou não as emendas de comissão objeto da ação. E que, por isso, mostra-se, neste momento, prudente adotar-se a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até esclarecimento judicial, não estão ressalvados os empenhos das emendas de comissão. Durante a noite desta segunda-feira, a AGU pediu ao Supremo que esclareça o alcance da decisão e libere todas as emendas de comissão empenhadas até o dia 23. O governo diz que antes da decisão de Dino já havia empenhado, ou seja, já havia reservado mais de R$ 1,7 bilhão dos R$ 4,2 bilhões das emendas de comissão indicadas pela Câmara. Os valores, segundo a Secretaria de Relações Instituicionais, são: Turismo: R$ 441 milhões Cidades: R$ 335,1 milhões Saúde: R$ 330,2 milhões Esportes: R$ 307,9 milhões Integração: R$ 278,2 milhões Agricultura: R$ 83,2 milhões Desses valores que já estavam empenhados, o ministro Flávio Dino liberou o dinheiro para a Saúde. E assim como fez com a Câmara, Dino cobrou explicações ao Senado sobre as emendas de comissão da Casa. O Senado respondeu que observou o procedimento previsto segundo as normas vigentes para efetivação das aludidas emendas de comissão e pediu a liberação. Nesta segunda-feira, Flávio Dino negou e bloqueou as emendas indicadas pelos líderes do Senado: R$ 2,7 bilhões. E, assim como na Câmara, liberou o pagamento apenas do que já havia sido empenhado até o dia 23. LEIA TAMBÉM AGU defende 'interpretação mais segura' da decisão de Dino e bloqueio total dos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão Governo empenhou mais de R$ 1,7 bilhão em emendas de comissão suspensas por Dino, diz Secretaria de Relações Institucionais Senado diz ao STF que seguiu procedimento previsto e pede liberação de emendas de comissão Prédio da Advocacia-Geral da União TV Globo Jornal Nacional: últimos vídeos